O recente Decreto Estadual de nº 56.025 de 09 de agosto de 2021, em relação à Áreas Comuns de Condomínios, apenas repetiu a redação que já constava no decreto 55.882 de 15 maio de 2021, que instituiu o Sistema A3 (Avisos, Alertas e Ações), sem qualquer modificação na possibilidade dos municípios adotarem protocolos próprios.

Assim, entendemos que não ocorre modificação nos protocolos que já estão sendo observados pelos Condomínios, sendo mantidas as regras previstas nos decretos municipais, como em Porto Alegre, que permanece a liberação da integralidade das áreas comuns conforme protocolo do decreto nº 21.114/2021.