Notícia 03.05.2019

Proposta proíbe restrições a animais de estimação em condomínios

Direito Imobiliário

O Projeto de Lei 61/19 pretende proibir condomínios residenciais de criarem regras restritivas à permanência de animais de estimação em suas unidades autônomas (casas e apartamentos) e em áreas comuns.

 

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Trata-se da reapresentação, pelo deputado Fred Costa (Patri-MG), de projeto arquivado ao final da legislatura passada (PL 2793/15).

 

Segundo o parlamentar, a Constituição, o Código Civil (Lei 10.406/02) e a Lei do Condomínio (4.591/64) garantem ao indivíduo o direito de desfrutar livremente de sua unidade e das áreas comuns, desde que isto não represente ameaça à segurança, ao sossego e à saúde dos outros.

 

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

*Fonte: Agência Câmara Notícias

 

 

TAGS Direito Imobiliário Condomínios Síndicos Lei do Condomínio

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