Discussões sobre as possibilidades de utilização de meios eletrônicos ou virtuais para realização de assembleias de condomínios são comuns para síndicos, administradores e colaboradores da área. Além da facilidade no procedimento, também a possibilidade de que mais condôminos possam participar tornou o assunto recorrente.

Com o reconhecimento da pandemia pelo novo coronavírus e a adoção de diversas medidas indispensáveis para sua contenção, o assunto passou a ter maior atenção pelo Legislativo brasileiro, o qual pelo Projeto de Lei 1179/2020, apresentado em caráter emergencial e temporário, propõe, dentre outros assuntos, a criação do permissivo legal para que assembleias condominiais sejam realizadas por meio virtual.

A proposta legislativa da PL, já aprovada pelo Senado Federal e Câmara dos Deputados e, uma vez sancionada pelo Executivo, passará a produzir efeitos legais e jurídicos.

Abaixo transcrevemos o dispositivo constante no Projeto, uma vez aprovado e sancionado, permitirá a realização de assembleias virtuais:

Art. 12. A assembleia condominial, inclusive para os fins dos arts. 1.349 e 1.350, e a respectiva votação poderão ocorrer, em caráter emergencial, até 30 de outubro de 2020, por meios virtuais, caso em que a manifestação de vontade de cada condômino será equiparada, para todos os efeitos jurídicos, à sua assinatura presencial.

Importante destacarmos que o texto não apresenta distinção entre a assembleia geral ordinária e a extraordinária. Deste modo, entendemos que o PL trata de ambas as hipóteses de assembleia geral no condomínio.

Destacamos ainda a expressa referência ao “caráter emergencial” do formato ora instituído, o que interpretamos ser uma vinculação ao período de quarentena em que vivemos. Portanto, uma vez encerrado este período, entendemos que a autorização legislativa também teria sua vigência encerrada, de forma a não haver mais a possibilidade de realização de assembleias virtuais/eletrônicas sem que tal instrumento conste expressamente na convenção condominial.

Art. 1.349. A assembleia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2º do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio.

Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.

§ 1º Se o síndico não convocar a assembleia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo.

§ 2º Se a assembleia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino.

Importante destacar que o texto não traz um modo para que a assembleia virtual ocorra, subentendendo-se que a solenidade deverá se revestir de todas as formalidades exigidas pela Lei vigente, ou seja, além das disposições normais que não sofrerão alterações – convocação de todos os condôminos, direito de representação por procurador, impossibilidade do inadimplente participar e votar, dentre outras -, a votação deverá ser realizada na própria assembleia.

Por fim, reiteramos que, por se tratar de Projeto de Lei, até que seja devidamente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Executivo, não há Lei que autorize a realização das assembleias de forma virtual, que poderá, se realizada e levada a discussão à via judicial, ser até mesmo anulada face a ausência de previsão legal.