Notícia 25.01.2022
Conheça as principais funções e responsabilidades do Conselho Fiscal do Condomínio
Direito Condominial
O Conselho Fiscal do Condomínio, possibilitado pelo Artigo 1.336 do Código Civil, é também previsto e regulado pela maioria das Convenções dos Condomínios. Composto, na maioria das vezes, por condôminos, requer que seus membros tenham disponibilidade e dedicação para a realização e acompanhamento das contas, assim consideradas receitas e despesas, do condomínio.
Acompanhar e fiscalizar as finanças, conferência de dados, e demais atribuições, exigem responsabilidade, e a existência do Conselho Fiscal se dá para benefício não só do síndico, que possuirá tranquilidade quanto à regularidade de sua gestão, mas também para que os condôminos tenham a certeza de que detalhes financeiros estão sendo assistidos de perto.
Como instrumento de melhoria na gestão condominial, analisar as contas e emitir parecer sobre as mesmas, direcionando informações aos moradores para que sejam aprovadas ou rejeitadas, é a principal obrigação do Conselho Fiscal. Conheça mais algumas:
- Verificar, periodicamente, as contas e sinalizar ao síndico e administradora quando identificados erros ou irregularidades;
- Acompanhar o emprego adequado de recursos condominiais;
- Verificar os balanços contábeis ou demonstrativos de receitas e despesas;
- Contribuir para a previsão de orçamentos;
- Monitorar o cumprimento das decisões definidas em assembleia.
- Acompanhar a evolução da recuperação de créditos do condomínio decorrente de eventuais inadimplências de condôminos.