Notícia 25.01.2022

Conheça as principais funções e responsabilidades do Conselho Fiscal do Condomínio

Direito Condominial

O Conselho Fiscal do Condomínio, possibilitado pelo Artigo 1.336 do Código Civil, é também previsto e regulado pela maioria das Convenções dos Condomínios. Composto, na maioria das vezes, por condôminos, requer que seus membros tenham disponibilidade e dedicação para a realização e acompanhamento das contas, assim consideradas receitas e despesas, do condomínio. 

 

Acompanhar e fiscalizar as finanças, conferência de dados, e demais atribuições, exigem responsabilidade, e a existência do Conselho Fiscal se dá para benefício não só do síndico, que possuirá tranquilidade quanto à regularidade de sua gestão, mas também para que os condôminos tenham a certeza de que detalhes financeiros estão sendo assistidos de perto. 

 

Como instrumento de melhoria na gestão condominial, analisar as contas e emitir parecer sobre as mesmas, direcionando informações aos moradores para que sejam aprovadas ou rejeitadas, é a principal obrigação do Conselho Fiscal. Conheça mais algumas: 

 

- Verificar, periodicamente, as contas e sinalizar ao síndico e administradora quando identificados erros ou irregularidades; 

- Acompanhar o emprego adequado de recursos condominiais; 

- Verificar os balanços contábeis ou demonstrativos de receitas e despesas; 

- Contribuir para a previsão de orçamentos; 

- Monitorar o cumprimento das decisões definidas em assembleia. 

- Acompanhar a evolução da recuperação de créditos do condomínio decorrente de eventuais inadimplências de condôminos.

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