Notícia 11.01.2022

Como acompanhar a regularidades das obras em unidades privativas

Direito Condominial

Qual é a responsabilidade do síndico quando o assunto são as reformas realizadas dentro das unidades do condomínio? Vamos descobrir! E, sim, existem formas de evitar possíveis obras irregulares, conforme prevê a NBR 16.280/2014., impedindo problemas futuros. Acompanhe as dicas a seguir e coloque-as em prática quando perceber que algo está errado. 

 

Para iniciar uma obra em seu apartamento, é preciso seguir algumas normas específicas, visando garantir a segurança de todos os envolvidos, em especial no que diz respeito à apresentação de documentos que demonstrem a correção do que será executado e a responsabilidade técnica. Caso o morador não siga as regras definidas, o condomínio, através de seu síndico, poderá impedir ou interromper a realização da mesma. É de extrema necessidade que o gestor condominial fique atento à previsão da NBR 16.280, bem como às normas da Convenção e do Código Civil. 

 

> Como o síndico deverá agir para evitar obras irregulares? 

 

1. Exigir a documentação antes do início da obra e impedir o início daquelas que não tenham demonstrado, documentalmente, a regularidade. 

 

2. Notificar, de forma imediata, quando identificado o início de obras irregulares. 

 

3. Buscar suporte técnico, através de profissional de engenharia, sempre que houver dúvidas quanto à documentação apresentada. 

 

4. Uma medida judicial é o meio de paralisar o serviço que está sendo feito sem apresentação prévia de documentação ou mesmo que se identifique irregularidades ou riscos. 

 

Conhece alguém que seja interessante possuir conhecimento desse conteúdo? Ficou com alguma dúvida? Contate a RRF!

TAGS

OAB/RS 4.266

+51. 3085.5009

escritorio@rbfadvogados.adv.br

Rua General Vitorino, 77 / Salas 1001 & 1003 - Centro
90020-171 - Porto Alegre/RS

Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 9h às 18h30

Fale conosco

Receber newsletter

Obrigado!

Em breve retornaremos o seu contato.

Enviando mensagem!